A prioridade na distribuição de alimentos nos locais de acolhida e de apoio às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar é prevista no Projeto de Lei 996/2023, em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal.

O projeto, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), insere um dispositivo na Lei 11.346/2006 para incluir, entre os destinatários do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Sisan, os locais de acolhida e apoio à mulher vítima de violência doméstica e familiar e seus dependentes. Entre esses locais estão os centros de atendimento integral e as casas-abrigos.

O texto segue para análise em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.